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📚 Simulado de Legislação

Questões sobre CTB, Estatuto das Guardas Municipais, ECA, Lei Maria da Penha e Código Penal.

Questão 29

Segundo a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão executivo de trânsito, entre outras exigências legais. Em vista disso, está INCORRETA a exigência de:

(A) Registro como veículo de passageiros.

(B) Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.

(C) Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas.

(D) Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo.

(E) Cintos de segurança em número inferior à lotação.

Gabarito: E
A exigência correta é que os cintos de segurança estejam em número igual à lotação, e não inferior. As demais são exigências previstas no CTB para o transporte escolar.

Questão 30

Segundo a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, cumulativamente com a Lei Municipal nº 6417 de 02 de janeiro de 2017, Lei de criação da Guarda Municipal de Pelotas que define suas competências, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

(A) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

(B) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

(C) Patrulhamento repreensivo.

(D) Compromisso com a evolução social da comunidade.

(E) Uso progressivo da força.

Gabarito: C
O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê princípios como proteção dos direitos humanos, preservação da vida, evolução social e uso progressivo da força. O "patrulhamento repreensivo" não é um princípio mínimo, sendo inclusive contrário à filosofia de guarda comunitária.

Questão 31

Considerando a atuação da Guarda Municipal em caráter humanístico e a necessidade de conhecimento dos direitos sociais da criança e do adolescente, conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção INCORRETA:

(A) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

(B) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

(C) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, excluídos aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

(D) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(E) É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.

Gabarito: C
A alternativa C está incorreta porque o ECA assegura que os filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade também têm direito às condições adequadas de aleitamento materno. As demais alternativas reproduzem corretamente dispositivos do Estatuto.

Questão 32

De acordo com as disposições da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a opção CORRETA:

(A) O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal.

(B) As guardas municipais utilizarão uniformes e equipamentos padronizados, obrigatoriamente, na cor verde-cáqui.

(C) A guarda municipal é formada por servidores nomeados em cargos de confiança.

(D) O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação geral, com matriz curricular incompatível com as atividades.

(E) É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Gabarito: E
A Lei 13.022/2014 estabelece como competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do Município. As demais alternativas contêm erros: a criação deve ser por lei (não decreto); o uniforme não é obrigatoriamente verde-cáqui; os cargos são efetivos (não de confiança); e a capacitação deve ser compatível com as atividades.

Questão 33

Considerando a atuação da Guarda Municipal em caráter humanístico e a necessidade de conhecimento da legislação que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, Lei "Maria da Penha", é direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto, prestado por servidores - preferencialmente do sexo feminino - previamente capacitados. Nesse sentido, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar;
II. Garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar, familiares e testemunhas terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas a eles relacionadas;
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civil e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Está(ão) correta(s) a(s) diretriz(es):

(A) Apenas I.

(B) Apenas II.

(C) Apenas II e III.

(D) Apenas III.

(E) I, II e III.

Gabarito: E
Todas as diretrizes estão corretas e constam na Lei Maria da Penha (art. 10-A e seguintes), que estabelece a salvaguarda da integridade da depoente, a garantia de não contato com investigados e a não revitimização.

Questão 34

O crime de "subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza", conforme o Decreto nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, é tipificado como:

(A) Roubo.

(B) Furto qualificado.

(C) Extorsão indireta.

(D) Furto simples.

(E) Furto de coisa comum.

Gabarito: B
O art. 155, §4º do Código Penal define como furto qualificado a subtração cometida com abuso de confiança, fraude, escalada ou destreza. O roubo (art. 157) envolve violência ou grave ameaça; o furto simples (caput do art. 155) não possui essas qualificadoras.

📝 Questões baseadas na legislação brasileira vigente. Gabaritos comentados.